Não tem o que fazer. O funcionamento do WhatsApp está oficialmente bloqueado em todo o Brasil, e ninguém que depende de uma operadora de telefonia móvel nacional pode usar o aplicativo das 14 horas desta segunda-feira até as 14 horas de quinta-feira, um bloqueio que se estenderá por 72 horas. Ou até sair alguma liminar derrubando a decisão do juiz Marcel Montalvão, o mesmo que mandou prender o vice-presidente do Facebook para a América Latina em março. O descumprimento da decisão deve acarretar multa de R$ 500 mil por dia para as operadoras. Claro, Nextel, Oi, Tim e Vivo já anunciaram que vão respeitar.

A decisão do juiz da comarca de Lagarto, no Sergipe, irritou juristas e advogados, para os quais o bloqueio viola liberdades individuais. E todos concordam que existem outros meios para obter as informações necessárias para o processo e punir a empresa por não cooperar. Ao Estadão, criminalista Fernando Augusto Fernandes comparou a situação com a briga FBI x Apple. No caso, nenhum executivo da Apple passou por nenhum tipo de constrangimento, como a prisão do vice-presidente do Facebook para a América Latina, e a empresa não sofreu nenhuma retaliação nem bloqueio por parte da justiça ou do governo dos EUA.

Nenhum juiz tem o poder de impedir a comunicação de milhares de pessoas que não estão sob sua jurisdição, já que não somos réus no processo que preside. O máximo que poderia era arbitrar multa financeira que pode ser revisada pelas instâncias judiciais. É mais um ato em que o judiciário brasileiro expõe a insegurança jurídica nacional, que é hostil ao empresariado, ao mercado e aos direitos individuais. O FBI moveu todos os esforços para a Apple quebrar a criptografia do iPhone e não se viu o CEO da empresa ser preso por causa disso.

O advogado Fábio Martins Di Jorge e o criminalista Daniel Bialski alertaram para o fato de a própria justiça brasileira fazer uso do WhatsApp para "comunicar atos e audiências e formalizar acordos". Ambos lamentaram a decisão por atingir mais os usuários do que a empresa, que ainda por cima acaba passando por constrangimento. "São 100 milhões de usuários prejudicados, negócios e a comunicação de todo o país poderão ser paralisados", observou Di Jorge.

"É incompreensível que um juiz, a quem caberia agir com parcimônia e plena isenção, não consiga tomar medidas menos radicais para fazer cumprir suas determinações", disse Bialski. "Inclusive, não se pode aceitar e conceber que tome decisão pela eventual desobediência de alguns, tornando possível o prejuízo de milhões de usuários", completou ele.

A questão, claro, possui o outro lado. Está claro que o WhatsApp e sua controladora, o Facebook, não são apenas vítimas no caso todo. Já sabemos que o mensageiro não guarda o conteúdo das mensagens enviadas pelos usuários, além de ser uma exigência absurda do juiz Montalvão, como aponta Alexandre Zavaglia Coelho, diretor executivo do IDP São Paulo e especialista em tecnologia e inovação.

Obrigar o WhatsApp a manter o conteúdo de mensagens e gravações seria o mesmo que obrigar as empresas telefônicas a manter conversas gravadas o tempo todo. É inviável operacionalmente e, ao mesmo tempo, pode violar o direito de privacidade. Por outro lado, o Marco Civil da Internet obriga a guardar o relatório das entradas e momentos das conversas.

A solução? "Talvez a solução seja o meio termo", apontou Coelho. E, no caso de o aplicativo seguir se recusando a cooperar, o criminalista Filipe Fialdini opta por uma solução que não afetaria milhões de usuários. "Parece-me que a aplicação da multa seria mais adequada, pois atinge apenas o alvo", sugeriu ele.