A relação do WhatsApp com a justiça brasileira é das mais complicadas possíveis por dois motivos. O primeiro, por conta dos três bloqueios em todo território nacional após o mensageiro não liberar informações solicitadas. A segunda, e mais recente, se deve ao compartilhamento de dados dos usuários do aplicativo com o Facebook. Em virtude desses fatos, a Frente Parlamentar pela Internet Livre, do qual 211 deputados e senadores fazem parte, acaba de fazer dois pedidos ao Supremo Tribunal Federal.

Em relação a primeira questão, esse grupo alega que o Marco Civil da internet foi mal interpretado:

O Marco Civil da Internet não possui dispositivo algum prevendo a penalidade de suspensão ou impedimento de serviço ou aplicativo, mas apenas das atividades que envolvam atos previstos no art. 11, da Lei 12.965/2014 (...). A tônica preconizada pelo Marco Civil da Internet foi a proteção das liberdades", diz o pedido da Frente.

Já no que condiz a tão polêmica coleta de dados, inclusive expressamente proibida em outros países, o grupo de parlamentares defende que, da mesma forma que as operadoras não podem armazenar conversas telefônicas para serem entregues à justiça eventualmente, o mesmo não deve acontecer com os serviços de internet. Ou seja, a medida do WhatsApp além de descumprir a promessa inicial feita na venda para o Facebook, também fere o Marco Civil:

Dado o contexto em que se insere a Lei no 12.965/2014, bem como sua dimensão evidentemente protetiva, esta Frente Parlamentar pretende demonstrar a impossibilidade hermenêutica de utilizar o referido diploma como forma de limitar a privacidade dos usuários de internet (...). Os registros de conexão e especialmente o conteúdo das mensagens virtuais exigem intensa proteção, não se podendo conceber a existência de ato legislativo que estabeleça armazenamento da substância das comunicações".

Contudo, agora resta esperar para saber quais serão os próximos capítulos dessa história e se assim como na Alemanha, a justiça federal irá tomar alguma medida de proteção aos brasileiros. Mas e você, leitor, qual a sua opinião? Concorda ou discorda com a Frente Parlamentar? O espaço abaixo é dedicado exclusivamente para abrir esse debate!