Desde o ano passado temos informado sobre como anda o processo de regularização do WhatsApp aqui no Brasil. Ao que tudo indica, essa nova está próxima de ter seu final (feliz ou não), já que o STF agendou para a próxima quarta-feira, 1º de fevereiro, o encerramento do prazo para inscrições na audiência pública que vai discutir a melhor forma de se resolver o assunto.

Na ocasião que posteriormente terá sua data marcada, entrarão em pauta duas importantes teses. A primeira é se o bloqueio do WhatsApp fere o direito constitucional à comunicação e por esse motivo deve continuar sendo impedido de ser bloqueado novamente no país. A segunda, por sua vez, promove uma discussão um pouco mais ampla e diz que essas medidas tomadas pela justiça vão contra o Marco Civil da internet.

Se você deseja participar da discussão, ainda dá tempo e os especialistas interessados em participar da primeira discussão devem se inscrever por meio do e-mail "adpf403@stf.jus.br" enviando suas propostas. Já para a segunda o endereço é "marcocivilinternet@stf.jus.br".

Não se esqueça de anexar no pedido de inscrição a qualificação do órgão, entidade ou especialista, indicação do expositor com breve currículo e o sumário das posições a serem defendidas. E fique ligado no site do STF, pois a lista de selecionados será divulgada por lá.

Em caso de dúvidas é possível acessar o levantamento bibliográfico de jurisprudência e legislação sobre o tema através deste link.