Com o bloqueio do WhatsApp no país desde a tarde desta segunda-feira (2), um ponto do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Eletrônicos começa a chamar atenção. Entre várias medidas que estão sendo debatidas, uma das propostas prevê o bloqueio de aplicativos e sites em caso de conduta ilegal. O problema é que nem sempre quem toma esse tipo de decisão possui amparo técnico para saber se está agindo corretamente.

Para a especialista em direito digital, Flavia Penido, só quem descumpre a lei é que deveria se preocupar. "O bloqueio será restrito àqueles que desrespeitam a soberania nacional ou uma ordem judicial. O que não podemos é deixar as grandes empresas decidirem quais leis querem ou não cumprir", observou, ao UOL Tecnologia.

Já o diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio), Carlos Affonso Souza, tem uma visão mais pessimista. "Se a legalidade do bloqueio, hoje, é duvidosa, a medida tende a fortalecer e a incentivar bloqueios que são comuns em países menos democráticos. O risco é que isso vire o novo normal", apontou. Para ele, o país corre o risco de tomar rumos parecidos com a Arábia Saudita ou a China. "É uma clara ameaça ao princípio de neutralidade de rede, previsto no Marco Civil, e à liberdade de expressão", acusou ele. Com o que Flavia Penido discorda:

Há tanta chance de o Brasil se transformar na Arábia Saudita quanto o país se tornar a nova Suécia por suas evoluções sociais. A medida é inócua, já que o Marco Civil da Internet, bem como a Código Civil, já preveem essa sanção.

A especialista é a favor do bloqueio de sites que descumprem ordens judiciais, mas é contra a proposta da CPI. No entanto, ela acredita que as punições só serão aplicadas a quem descumprir a lei. "Dizer algo contrário a isso é o mesmo que dizer que a polícia não pode prender um carro que está circulando na rua com pessoas armadas porque isso feriria o direito de ir e vir delas", argumentou. Para o diretor do ITS-Rio, no entanto, a questão não é tão simples:

O grande problema é que são colocados no mesmo balaio crimes terroristas e crimes de violação de direitos autorais. Muito mais que se amparar em bloqueios descabidos, deveriam ser discutidas mudanças na cooperação bilateral Brasil e Estados Unidos, que ainda é muito burocrática

Em defesa das mulheres

Outro ponto a ser discutido na CPI dos Crimes Cibernéticos é a possibilidade de alterar a Lei Maria da Penha para incluir nela a propagação de imagens, áudios, vídeos, informações, dados pessoais e até montagens como violência doméstica e familiar contra a mulher. Com este ponto, Penido concorda, assim como a transformação em crime da intimidação sistemática, ou bullying, com aumento de pena quando a intimidação é feita pela internet (cyberbullying), e também a incitação virtual ao crime, todos pontos considerados um avanço pela especialista.