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Não é golpe! Justiça federal começa a enviar intimações pelo WhatsApp

16 de dezembro de 2016 19

A Justiça Federal de São Paulo poderá começar a fazer intimações pelo aplicativo de mensagens WhatsApp. A medida vale para os Juizados Especiais Federais (JEFs) e as Turmas Recursais da Justiça Federal de São Paulo. Mas há alguns cuidados para evitar que os cidadãos caiam em golpes.

Em primeiro lugar, haverá números específicos a serem usados pela Justiça para enviar as intimações. Estes números serão de conhecimento público, e qualquer pessoa que receber uma intimação poderá verificar se o contato é, de fato, legítimo.

O autor da ação ainda deverá, no momento em que protocolar o pedido inicial, assinar um termo de recebimento das intimações pelo mensageiro. Se a parte ainda preferir o recebimento da maneira tradicional, deverá manifestar-se expressamente nos autos.

Se até 48 horas do envio, não houver nenhuma confirmação de leitura da mensagem, será providenciada outra forma de intimação, entre os meios previstos em lei. Advogados e defensores públicos continuarão a receber as intimações da maneira tradicional.

Corte de gastos

Segundo o Tribunal Regional Federal da 3ª região, “a medida atende aos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade”. O TRF 3 justificou que o envio de cartas e aviso de recebimento possuem um valor muito alto.

Além do mais, a intimação por celular também pode auxiliar em casos de autores e corréus que residem em local sem prestação de serviço dos Correios.


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