Um Projeto de Lei em tramitação no Senado pode abrir uma brecha para que o WhatsApp e outros mensageiros ou redes sociais não precisem mais entregar conteúdo de conversas de seus usuários à Justiça, mesmo sob ordem judicial.

A medida, que tinha o objetivo inicial de evitar que algum serviço volte a ser suspenso no Brasil, como aconteceu com o WhatsApp três vezes no ano passado – e uma quarta passou raspando –, é de autoria do senador José Medeiros (PSD-MT). O texto original do PL 200/2016 quer incluir o seguinte no Marco Civil da Internet:

Não será cabível medida administrativa ou judicial contra pessoa responsável pela provisão de conexão à internet, bem como pela transmissão, comutação ou roteamento, que tenha por objeto interferir, dificultar, suspender ou interromper o acesso de usuários a aplicações da internet ou seu funcionamento.

Só esse trecho já seria suficiente para garantir que a suspensa do serviço não aconteça mais. Porém, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), relator do texto na na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), incluiu um adendo a esse segundo parágrafo:

O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III, do art. 7o, e os limites técnicos e operacionais de cada provedor ou a característica tecnológica do serviço.

Na prática, isso significa que a justificativa do WhatsApp de que há dificuldades técnicas em espelhar as conversas de usuários para que autoridades que realizam investigações possam ter acesso ao seu conteúdo em tempo real é suficiente para liberar o mensageiro de atender à ordem judicial.

No caso do WhatsApp, a questão até pode ser compreendida pelo fato de as conversas serem criptografadas, o que impossibilita, de fato, o acesso de terceiros às conversas. Porém, o texto como está redigido pode abrir brecha para qualquer empresa alegar dificuldade técnica ao se recusar a atender uma ordem judicial.

Isso pode dificultar e muito o trabalho de policiais civis e federais ao realizarem investigações contra suspeitos de todo o tipo de crime. Resta à sociedade debater se esse porém compensa pela garantia da privacidade de todos. Como resumiu o advogado Rafael Pellon:

É uma briga entre privacidade e segurança. Nenhum provedor de plataforma é obrigado a criar um backdoor, mas tem que conseguir mediar o relacionamento com o poder público para combater qualquer tipo de ilicitude. Senão criam-se cracolândias virtuais, terras sem lei.

Isso aconteceu com o SMS, que antigamente não guardava logs. Aconteceu com o Skype, que não conseguia interceptar chamadas. Aconteceu com a Nextel, que não conseguia monitorar seus rádios. E agora a fronteira está no Whatsapp.

Privacidade e segurança são valores que precisam se equilibrar, nunca um se sobrepor ao outro. Isso está na Constituição, no artigo quinto, que bota ambos no mesmo patamar.