Má notícia para os usuários de telefonia móvel em Santa Catarina: a lei 17.691/2019 que entrou em vigor ontem (15) já provoca seus efeitos, levando Tim, Oi, Claro e Vivo a cortarem uma série de benefícios dos planos oferecidos.

Antes de mais nada, o teor da lei exige que as operadoras deixem de fornecer os famosos SVAs - serviços extras tais como apps de idiomas, revistas, acesso a streaming e outros serviços - sem cobranças adicionais na mensalidade. Isso porque a lei classifica essa medida como venda casada, e dificulta ainda o recolhimento de impostos dessas assinaturas já que seus contratos são diferenciados.

Com isso, a Tim inclusive suspendeu a distribuição de convites do Tim Beta nessa rodada para os DDDs 47, 48 e 49. Além disso, o acesso ao Deezer também foi suspenso, requerendo que os usuários façam uma assinatura à parte do serviço para o uso.

As quatro telecom também cortaram acesso a apps oferecidos conjuntamente aos seus planos pós-pagos, mas a Oi manteve alguns serviços, como o watchESPN. A maioria delas também manteve o zero-rating para navegação sem cobrança de franquia em apps específicos.

A ABRAFIX (Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço de Telefone Fixo Comutado) e a ACEL (Associação Nacional das Operadoras Celulares) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal visando sustar os efeitos da lei. Esta, porém, não tem uma data para ser julgada.

Vale lembrar, recentemente a Tim reformulou as regras do Tim Beta, exigindo que os usuários aumentem o número de recargas por rodada para manterem o status Lab, que dá direito a um convite.

Por enquanto, o recomendado é consultar com a sua operadora se benefícios já contratados serão mantidos, e caso sejam, evitar mudanças de planos até que a batalha jurídica que o tema promete gerar chegue a um desfecho.

E você, acha que a lei será benéfica em termos de recolhimento de impostos para o estado? Conte para a gente nos comentários!