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Governo explica novas normas para pagamento do INSS a motoristas de Uber, 99 e Cabify

16 de maio de 2019 11

Já está publicado no Diário Oficial da União o decreto do Governo Federal que institui normas para o pagamento do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) a motoristas de aplicativos. A nova regulamentação obriga os condutores de Uber, 99 e Cabify a terem cadastro como contribuintes individuais – com a possibilidade de fazer pelos meios eletrônicos.

Os profissionais dos apps de carona podem pagar a Previdência como microempreendedor individual (MEI). Nessa modalidade, a contribuição é de 5% sobre os R$ 998 do salário mínimo atual. Em outras palavras, o valor mensal será de R$ 49,90.

Imagem: Reprodução

As companhias encarregadas pelos aplicativos também terão a possibilidade de fechar acordos com a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social), com a finalidade de se certificar da inscrição por parte dos motoristas.

O pagamento do INSS pelo MEI conta com benefícios, tais quais auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário maternidade e auxílio-reclusão. Além disso, os microempreendedores individuais podem se aposentar com um salário mínimo após 15 anos de contribuição e 60 (mulheres) ou 65 (homens) anos de idade.

Quem quiser receber um valor maior deverá pagar alíquotas de até 20% sobre o faturamento. Caso contrário, o valor não passará dos R$ 998 – ou o mínimo da época.

As empresas de apps ainda assumirão os custos do tratamento das informações no INSS, algo previsto já na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Vale recordar que os aplicativos de transporte também tiveram novas normas aplicadas em São Paulo, desde o começo de abril deste ano.

Você concorda com as exigências de contribuição para motoristas de Uber, 99 e Cabify? Compartilhe conosco a sua opinião!


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Comentários

Governo explica novas normas para pagamento do INSS a motoristas de Uber, 99 e Cabify
  • INSS é opcional para quem não trabalha com registro na carteira. Obrigar um autônomo a pagar isso é ABSURDO E ILEGAL,os tais aplicativos vão dar cesta básica,vão depositar FGTS,vão dar 13 salário e outras coisas que uma empresa fornece?? Não é claro,então os benefícios não são dados porém as obrigações são impostas... Absurdo que merece processo judicial!!

      • Tem mais é que pagar mesmo... Ou quando completarem 65 vão lá solicitar loas

          • Brasileiro tem tara em direito, adora uma mão amiga do estado

              • Se o motorista tiver 18 anos e pagar 1 mês essa contribuição, e depois sofrer um grave acidente de trânsito e nunca mais puder trabalhar, ele terá direito a aposentadoria durante toda a sua vida.

                Acho muito positivo o Estado fazer isso para proteger o cidadão e aposto que nenhuma previdência privada teria essa ´´mamata´´ ou essa sensibilidade com as pessoas, até porque a empresa quer lucro e que se foda o ser humano. A previdência tem vários problemas e distorções porém se você é classe média é uma boa alternativa.

                  • Mão amiga do estado?

                  • Esta certo paga o INSS é garantir um direito.

                    • Daqui a pouco vão querer CLT pra quem se filia voluntariamente em ajuda humanitária também. Tudo por aqui precisa de ser definido em lei.

                        • Está medida parece positiva.

                          Acredito que muitos motoristas de aplicativos não pagam o INSS, e o mínimo é até baratinho (não é de acordo com os ganhos mensais).

                            • Não pagam porque não querem, pior é ter que gastar dinheiro publico só pra fazer algum tipo de regulamentação para mostrar que eles vão acabar precisando de se afastar por algum motivo, é mesma coisa que terceirizar o planejamento do seu proprio futuro, brasileiro precisa ser estudado msm.

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