Nesta segunda-feira, o presidente Michel Temer sancionou a lei criada para regulamentar os apps de transporte, como Uber, Cabify e 99. A elaboração das normas passou por várias resistências e alterações durante o processo no Poder Legislativo.

O último texto, aprovado pela Câmara dos Deputados no início deste mês de março, teve várias exigências derrubadas no final do mês passado. Uma delas era a necessidade de os carros dos aplicativos rodarem com placa vermelha, como a dos taxistas. Outra previa que os motoristas tivessem licença prévia para trabalhar no setor.

Agora, entre as obrigações, estão a contratação de seguros, a inscrição do motorista como contribuinte do INSS e a necessidade de portar uma CNH na categoria B, com exercício de atividade remunerada.

A decisão final ficou estabelecida como uma vitória dos serviços digitais de carona. Consequentemente, foi uma derrota à classe dos taxistas, que preferia a permanência das exigências aos seus concorrentes.

Um dos três principais aplicativos de transporte privado, a Cabify se manifestou diante do triunfo na regulamentação de suas plataformas.

“O Brasil optou por estar na vanguarda da regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros por aplicativo.”

A tendência é que o texto seja publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira.

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