As armas na guerra contra o limite de dados: conexão à internet é um direito do ser humano

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Entre investigações do MP, projeto de lei no Senado e Procon, veja o que fazer para tentar evitar corte da internet

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[vpireschaves]

Não vejo problema em se utilizar o Marco Civil da Internet para afastar tal franquia.

Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
§ 1o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:
I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e
II - priorização de serviços de emergência.

A Regulamentação está faltando CLARAMENTE somente com relação à discriminação ou degradação do tráfego. Nada interfere no caput do artigo que prevê o Princípio da Neutralidade da Rede. Agora, nem adianta dizer que quando se está na franquia não há interferências. Isso é apenas uma justificativa para atingir indiretamente o princípio em questão, e mesmo danos indiretos não podem acontecer.

[LC_BR]

Gente vamos pra rua temos que fazer alguma coisa ja vimos que
Anatel não irá fazer nada criei um grupo no zap quem quiser participar
manda um Oi para o numero 98 991623840 e adiciono vocês não devemos
ficar apenas parando apenas olhando o tempo passa quando acordamos
estaremos offline!