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Guerra instalada! Ministério da Fazenda defende serviços como Uber no STF

14 de novembro de 2017 0

A Seae, Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, fez uma solicitação formal ao Supremo Tribunal Federal para suspender a lei municipal proposta no Ceará que proíbe o uso de carros particulares em aplicativos de transporte, como o Uber, por exemplo. A iniciativa veio pelo Partido Social Liberal, o PSL.

Segundo a Seae, o governo não deve adotar medidas que inviabiliza ou dificulta esse tipo de serviço, "permitindo que as inovações continuem a beneficiar o consumidor". Já a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou a favor da ação movida pela Seae, dizendo que a lei cearense afronta preceitos fundamentais de liberdade, valores sociais de trabalho e livre iniciativa e concorrência.

Quanto a lei do Ceará, ela prevê multa de R$ 1.400 ao condutor do veículo que utilize Uber ou outros aplicativos. No caso de reincidência, esse valor pode ser cinco vezes maior. A lei em si não faz distinção entre transporte público individual, os táxis, e os transportes privados, como o Uber, mas na prática a penalidade vai apenas para os motoristas dos aplicativos.

A Prefeitura de Fortaleza, no entanto, concede interpretação totalmente inconstitucional a este dispositivo, e diariamente o aplica para proibir, fiscalizar, apreender e multar o transporte privado individual, que sequer está previsto na hipótese de incidência da norma

Diz a ação que visa coibir a lei.

Recentemente, o senado flexibilizou o projeto de lei que regulamenta aplicativos de transporte. Na ocasião, o presidente global do Uber, Dara Khosrowshahi, veio ao Brasil e teve uma reunião hoje com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Quando foi perguntado sobre uma retirada da empresa do país – que possui dois dos principais mercados para o app no mundo: São Paulo e Rio de Janeiro –, o executivo afirmou que o ato dependia de uma ‘decisão do governo’.


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