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Lei arretada! Bahia proíbe que operadoras limitem validade em créditos para celular pré-pago

13 de fevereiro de 2020 9

Uma lei aprovada recentemente na Bahia promete dar o que falar no mercado de telecomunicações. De autoria do deputado Alex da Piatã (PSD), o projeto aprovado e já publicado no Diário Oficial do Legislativo impede que operadoras de telefonia celular coloquem validade para os créditos adquiridos na modalidade pré-paga.

Operadoras que descumprirem a lei estão sujeitas a sanções do Código de Defesa do Consumidor. Entidades de proteção e defesa do consumidor do Estado serão responsáveis pela fiscalização e aplicação da lei.

A ideia do projeto aprovado é atender as "necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos", e também "trazer transparência e harmonia das relações de consumo".

Ainda não está claro se as operadoras irão recorrer contra a decisão. O Sinditelebrasil, entidade que representa as empresas do setor de telefonia, criticou a lei e afirmou que medidas como essa podem afetar o preço

A liberdade das operadoras de atuarem com diversos modelos de negócio é positiva para o consumidor e qualquer lei que limite essa prática pode gerar impacto no preço final dos produtos e serviços, além de interferir em novos investimentos no setor de telecomunicações"
Sintitelebrasil, em posicionamento oficial.


Um possível caminho para as operadoras é questionar a lei, sob o argumento de que cabe à União legislar sobre os serviços de telecomunicações, e as regras do serviço móvel são definidas pela Anatel.

Leis semelhantes já foram aprovadas em estados como Santa Catarina, Amazonas e Roraima. No caso, elas proibiam empresas de embutir servços de valor agregado nas mensalidades dos planos. Cada uma delas teve um encaminhamento: em Santa Catarina, as companhias conseguiram uma liminar do TJ local. Em Roraima, o STF considerou a lei inconstitucional em, no Amazonas, a lei foi vetada pelo fovernador.

Segundo o deputado autor da lei, a premissa não é regular o setor de telecomunicações, mas garantir o direito do consumidor. Ele ainda afirma que existem entendimentos no STF que fariam matérias dessa natureza vigorar.


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