E seguindo um parecer técnico que havia sido encomendado pela Anatel, o setor jurídico da estatal de telecomunicações confirmou que ela não pode regular o mercado de canais online de TV.

Isso se daria porque eles não se enquadram no conceito de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). A lei, desatualizada, diz que a estatal tem poder de atuar em qualquer rede de tecnologia específica controlada pelas operadoras, mas não se enquadrou no conceito abarcado pela legislação a internet.

Sendo assim, a Anatel não poderia se meter quando uma programadora oferecesse seu conteúdo via internet, apesar da lei do SeAC informar que elas não podem distribuir por elas mesmas suas produções. Essa discussão veio à tona quando a Fox decidiu lançar o Fox Play no Brasil, ofertando seus canais ao vivo na internet e via apps para Android e iOS. A Claro NET, incomodada, pediu que a estatal intervisse.

Foi uma verdadeira guerra judicial envolvendo esse imbróglio, e mesmo que tal entendimento da Anatel seja benéfico para a empresa, a compra dela pela Disney foi concretizada e não é mais interessante para o grupo vender assinaturas do Fox Play, preparando o mercado para o Disney Plus, e deixando o serviço anterior acessível apenas a quem possui uma assinatura de TV.

Em todo caso, como dificilmente algo é simples como parece, a decisão de continuar intervindo em negócios de programadoras de TV na internet caberá ao Conselho Diretor da Anatel.

Vale lembrar, a estatal de telecomunicações está com uma consulta pública aberta para o leilão das faixas de 5G no país, e qualquer um pode opinar através do site dela.

E você, o que acha da atuação da Anatel perante as suas competências? Conte para a gente nos comentários!