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Lei aprovada ajudará Oi a negociar dívida de R$ 12 bilhões com a Anatel

17 de junho de 2020 3

Entrou em vigor hoje a Lei 13.998/20, que cria uma nova forma de equacionamento dos créditos da Anatel inscritos em dívida ativa., e quem poderá se beneficiar disso é a operadora Oi, que terá condições de dar início à negociação bilateral com a União, reduzindo os litígios judiciais restantes com a Anatel, até o momento principal credora da companhia. A prestadora já colocou preço em sua divisão móvel, a partir de R$ 15 bilhões.

A operadora, que em Plano de Recuperação Judicial anunciou investimento em fibra para este ano, tem dívida ativa com a Anatel na base de R$ 12 bilhões, e o Plano original permite que a Oi adote essa lei, que estimula a negociação de dívidas não tributárias.

Essa Lei não permite a renegociação do valor principal, é possível abater até 50% dos juros e correção monetária. De acordo com a consultoria jurídica da Oi, somente os créditos inscritos na dívida ativa podem ser negociados e pagos em até 84 parcelas previstas na lei.

A dívida bruta financeira da Oi é de R$ 24 bilhões, e a líquida, de R$ 18 bilhões. A dívida incluída no primeiro PRJ com a Anatel é de R$ 11,09 bilhões, sendo que, destes, R$ 3,89 bilhões destinados à gestão da Anatel e R$ 7,20 bilhões em favor e sob a gestão da AGU.


Há ainda outra medida legislativa em tramitação no Congresso, o PL 1.397/20, que amplia as condições de renegociação de dívidas durante a pandemia, que poderá ser benéfica para a operadora.

O CEO da operadora, Rodrigo Abreu, em entrevista a veículos segmentados, disse que a Oi pretende utilizar as condições da nova legislação para renegociar seu maior credor – dívida que provém, em sua maioria, de multas regulatórias – e ter condições mais favoráveis, como a liberação de depósitos judiciais.


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