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Livre escolha: lei que desobriga contratação de combos de telefonia e TV avança na Câmara

26 de março de 2021 5

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). O PL 7263/17 garante ao consumidor a liberdade de escolha nos serviços oferecidos por empresas de telefonia e TV por assinatura de maneira individualizada, sem que seja necessária a contratação de um pacote ou combo fechado.

O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Celina Leão (PP-DF), que no entanto recomendou a aprovação da versão redigida pela Comissão de Defesa do Consumidor em 2017.

O PL 7263/17 agora tramitará em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Uma nova versão do projeto foi elaborada pelo deputado Moses Rodrigues (MDB-CE) a partir das considerações da relatora Celina Leão. O texto original proibia a existência dos combos de telefonia e TV por assinatura, o substituto em trâmite possibilita a escolha do usuário por serviços individuais ou pacotes e inclui a regra na Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Conforme a versão aprovada, os serviços de telecomunicação devem ser oferecidos de forma individualizada com a mesma qualidade dos ofertados em conjunto (combos), sem a incidência de taxas de adesão ou outras cobranças que alterem artificialmente a composição dos preços dos serviços contratados.

A relatora do Projeto de Lei 7263/17, deputada Celina Leão, afirma que o substitutivo equilibra melhor a relação entre consumidores e empresas. "[O projeto] prima por uma conjunção entre livre iniciativa, prestação de informações corretas aos usuários e liberdade de escolha para os consumidores dos serviços de telecomunicações", comenta.

A deputada criticou os combos, mas disse reconhecer que a prática é consequência da estrutura da indústria de telecomunicações, marcada por custos fixos elevados.

Caso aprovada, a lei garantirá que o usuário tenha acesso à informação adequada sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços individualizados, inclusive nos casos de oferta conjunta de serviços. O descumprimento dessas regras pode significar penalização prevista no Código de Defesa do Consumidor às empresas.

Enquanto o projeto não é aprovado, as operadoras seguem criando pacotes com características competitivas e atrativas para conseguir novos consumidores. A Oi anunciou um plano móvel com Internet e serviços de voz ilimitados, enquanto a Viasat apresentou novos combos com benefícios para todo o território nacional.

O que você achou da novidade? É consumidor de pacotes de serviços de telefonia? Conte sua experiência nos comentários!


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Comentários

Livre escolha: lei que desobriga contratação de combos de telefonia e TV avança na Câmara
  • Eles vão acabar é prejudicando todo mundo. Muita gente usa o combo, por, de fato, ser mais vantajoso. Mas se engana quem acha que as empresas vão reduzir os preços dos serviços separados, eles vão é aumentar o valor nos combos e quem se ferra é o consumidor.

      • Mais uma vez o poder público se envolvendo onde não deve. Se o combo é vantagem ou desvantagem vai do consumidor escolher, existe inúmeras ofertas.

          • Essa lei é meio estranho. Pois no sites das operadoras, tem uma opção de montar se combo, ou se preferi apenas 1 serviço. Nada de obrigatório.

              • Nem sempre, não em todos os serviços. E muitas vezes tem venda casada. Você paga pelo preço individual, as vezes, praticamente o mesmo valor do combo, ou um valor tão alto que não compensa contratar em separado. Outro tipo de abuso que deveria ser imediatamente observado é na questão da fidelidade. Sem fidelidade, quase sempre, os preços não compensam, e você acaba ficando refém dela para contratar o seu serviço. Deveria limitar fortemente isso ou essa diferença de valores que te obrigam, na prática, a contratar duma forma que você não quer.

                • Elas sempre darão um jeito de burlar ou de obrigar a ida pros combos.

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