Economia e mercado 29 Abr
A discussão em torno dos direitos dos motoristas e entregadores de aplicativos envolve autoridades e questões judiciárias a nível global. Para garantir a segurança financeira, de saúde e benefícios ademais, um novo Projeto de Lei quer incluir esses trabalhadores na Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT).
Com o texto elaborado pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), os trabalhadores de aplicativo poderiam adquirir direitos como salário mínimo por hora e férias anuais de trinta dias remuneradas, cujo valor deve seria calculado com base na média da renda mensal do ano de trabalho acrescido de um terço.
O PL 974/2021 abrange todos os trabalhadores parceiros de aplicativos, como motoristas do Uber, 99 e BlaBlaCar, além daqueles que trabalham com bicicleta e motocicleta, como entregadores do iFood, Uber Eats e Rappi. Vale ressaltar que as garantias incluídas no texto não impedem que outros direitos sejam previstos para setores específicos não citados diretamente.
É importante incluirmos na legislação direitos aos motoristas de aplicativos, como salário mínimo e férias, além do descanso semanal remunerado. Este entendimento nos levará a um novo patamar de proteção destes trabalhadores, que vem sofrendo diuturnamente pelo desrespeito das empresas que os contratam.
Randolfe Rodrigues
Senador da REDE do Amapá
O projeto vem à tona, principalmente, em vista da aprovação de direitos trabalhistas para os colaboradores do Reino Unido, conforme o próprio senador argumenta. A Suprema Corte Britânica determinou que a empresa arque com os benefícios para os milhares de motoristas cadastrados na plataforma da Uber.
Em declarações de caráter semelhante, o Secretário Geral do Trabalho dos Estados Unidos proferiu que os gig workers, ou trabalhadores autônomos, devem ser considerados empregados formais dos aplicativos. Seus argumentos registraram uma queda recorde das ações de startups do ramo na bolsa de valores.
No Brasil, a expectativa do senador com seu Projeto de Lei é de que a repercussão seja tão positiva como em países que possuem uma regulamentação específica para os trabalhadores vinculados a aplicativos.
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