Economia e mercado 18 Nov
A Câmera dos Deputados aprovou durante a sessão plenária realizada na última quarta-feira (1º) o Projeto de Lei proposto inicialmente pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP) e visa estabelecer direitos para os entregadores que trabalham para as principais plataformas de delivery do país.
O conteúdo aprovado instaura a necessidade das empresas fornecerem água e acesso à banheiros durante o período de intervalo, que passa a ser obrigatório para essa categoria.
O projeto também implementa novos direitos para os entregadores que trabalham com plataformas como iFood, Uber Eats, Rappi e Loggi, instaurando um seguro no valor de R$ 2 mil para acidentes de trânsito no exercício da função ou em casos de infecção pela covid-19.
O PL 1665/2020 também define outras obrigações para as empresas responsáveis pelos aplicativos, incluindo o pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do seguro DPVAT do veículo, bem como um auxlílio mensal no valor de R$ 200 para alimentação e anual de R$ 500 para eventuais consertos e reparos na motocicleta.
Apesar de definir algumas diretrizes na relação entre o prestador de serviço e a empresa, o projeto não determina nenhum vínculo empregatício ou a necessidade de contratação no modelo CLT, formato que para a Frente de Apoio Nacional dos Motoristas Autônomas (Fanma) não é preferido para 99% dos trabalhadores autônomos.
O PL ainda deve ser votado no Senado Federal e sua duração, caso seja aprovado, depende da pandemia ou do fim do estado de emergência, declarado pelo presidente Jair Bolsonaro (Partido Liberal) em fevereiro de 2020.
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