O Programa Internet Brasil foi criado em 2021 por meio de uma medida provisória do governo federal para levar acesso gratuito à rede banda larga móvel para alunos de escolas públicas cujos familiares estejam inscritos no Cadastro Único. Desde então, a MP tinha sido prorrogada e faltava a votação do Congresso. Pois na última quarta (27) o texto foi aprovado pelo Senado e agora parte para sanção presidencial.

Ainda que a MP tenha partido do governo federal, agora será preciso confirmar as alterações que o texto sofreu na Câmara, entre elas, a inclusão de estudantes das comunidades indígenas e quilombolas no atendimento do programa.

Também foram adicionados artigos que apontam que o Ministério das Comunicações deverá reconhecer pedidos apresentados fora do prazo para a renovação da concessão ou permissão de serviços de radiodifusão, desde que encaminhados ou protocolizados até a publicação da lei de conversão da MP.

O programa deve promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel por meio da disponibilização de chips, pacote de dados ou dispositivos de acesso, os quais não foram especificados na MP do governo.

O Ministério das Comunicações poderá firmar contratos de gestão com organizações sociais, entidades privadas, realizar parcerias com organizações da sociedade civil de interesse público e dispor de outros instrumentos de parceria com organizações da sociedade civil, previstos em lei, para que o programa seja implementado.