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Anatel determina que operadoras de telecomunicações repassem a redução do ICMS ao consumidor

21 de setembro de 2022 2

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou que determinou às prestadoras de serviços de telecomunicações o repasse imediato aos seus consumidores da redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com o comunicado emitido pelo órgão nesta quarta-feira (21), a determinação não se aplica às operadoras de pequeno porte abrangidas por regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples, por exemplo.


As medidas voltadas ao cumprimento da cautelar deverão ser adotadas pelas empresas no prazo de até 15 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial, com efeitos retroativos à data da publicação da Lei Complementar.

Ainda segundo a agência, o descumprimento das medidas sujeita as prestadoras de serviços de telecomunicações à aplicação de multa de até R$ 50 milhões, conforme os termos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas.

Cabe lembrar que a Lei Complementar nº 194, de junho de 2022, reconheceu a essencialidade dos serviços de telecomunicações e limitou as alíquotas do ICMS para serem incidentes no mesmo patamar estabelecido desse tributo para as operações de caráter geral.

As maiores operadoras do mercado brasileiro (TIM, Claro e Vivo) já anunciaram o repasse da redução nos estados onde o imposto foi diminuído. Entretanto, a mudança pode ter pouco impacto no bolso dos consumidores.

E você, como foi impactado pela redução do ICMS? Teve a sua conta revista ou a operadora forneceu mais internet pelo mesmo preço? Conta pra gente nos comentários logo abaixo!


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