A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) concedeu a autorização para o pedido de adaptação da Embratel TVSAT para o regime regulatório disposto no Regulamento Geral de Exploração de Satélites, do Direito de Exploração de satélite brasileiro.

De acordo com a Anatel, o regime em questão é vinculado aos Satélites Star One C4 e Star One D2, associados à posição orbital 70°O, nas faixas das frequências correspondentes à banda Ku, com prazo de validade de até o ano 2033.

O órgão regulador também aprovou a alteração do Direito de Exploração do satélite brasileiro Star One D2, adaptado ao regime do Regulamento Geral de Exploração de Satélites, visando à adição de novas faixas de frequências destinadas à telecomunicações.

As frequências em questão são de 8.165 MHz a 8.201 MHz e 8.216 MHz a 8.252 MHz (enlaces de subida) e 7.515 MHz a 7.551 MHz e 7.566 MHz a 7.602 MHz (enlaces de descida), correspondentes a uma porção da denominada banda X.

Além disso, a aprovação abrange as frequências destinadas à telemetria, rastreio e comando, de 7.250 MHz, 7.255 MHz, 7.500 MHz e 7.700 MHz (espaço-Terra). A adição de novas faixas no satélite da Embratel atendeu a um pedido do Ministério da Defesa.

Aprovado em 2021, o novo regulamento aboliu as licitações para ocupar posições e o preço público é tabelado em R$ 102,6 mil, que podem ser parcelados pelo igual número de anos do prazo expedido para exploração do serviço.