Atualização (08/02/2023) - FM

A Apple solicitou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Brasil arquive as denúncias do Mercado Livre contra as regras de pagamento da App Store. Em janeiro, a plataforma de marketplace latino-americana acusou a big tech norte-americana de práticas anticompetitivas em sua loja de aplicativos para o iPhone.

Representantes legais da fabricante de celulares enviaram ao órgão regulador do mercado brasileiro uma resposta formal às acusações de uma ação promovida pelo Mercado Livre na última terça-feira (07), solicitando que o inquérito administrativo seja arquivado.

Também foram apresentados os dados solicitados pelo órgão em trâmite inicial, incluindo andamentos relevantes nas ações judiciais de natureza antitruste no exterior. A Apple soma denúncias contra a App Store em várias regiões da Europa e Ásia, incluindo o Reino Unido, Alemanha, Índia e Coreia do Sul.

A empresa ré defende que o comportamento da App Store não é competência da Apple Computer Brasil Ltda. A função desempenhada pela filial brasileira é unicamente a venda de dispositivos, e suas operações não possuem qualquer relação com a loja de aplicativos. As pessoas jurídicas responsáveis são a Apple Inc. e a Apple Services Latam LLC.

As informações solicitadas deveriam ser entregues à Justiça até o dia 27 de janeiro, mas a companhia emitiu o documento somente em 31 de janeiro. Com os requerimentos atendidos, o Cade seguirá as investigações solicitadas pelo Mercado Livre para avaliar o impacto das regras da App Store no Brasil — algo que pode levar vários meses ou anos.

Em outro caso, nas mãos do Procon, a Apple é constantemente multada pela venda de celulares sem carregador no Brasil. Outras marcas, como a Samsung e Xiaomi, chegaram a adotar a mesma estratégia “sustentável” da norte-americana, mas acabaram revertendo a decisão e estão comercializando seus novos aparelhos com o acessório incluso.

Texto original (20/01/2023)

Apple é investigada no Brasil por regras de pagamento da App Store após denúncia do Mercado Livre

A Apple é alvo de novas investigações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça, por supostas práticas anticompetitivas na loja de aplicativos do iOS. O processo ocorre após denúncias do Mercado Livre, que profere críticas às políticas restritivas da empresa norte-americana no sistema operacional do iPhone.

Conforme acusado pela empresa de marketplace latino-americana, a big tech detém uma posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos e impõe restrições que prejudicam desenvolvedores que dependem do sistema de compras in-app do iOS, além de sujeitá-los ao pagamento de uma comissão que pode chegar a 30%.

O Mercado Livre observa que as políticas da Apple são pauta de ações judiciais que vão além do Brasil, gerando causas em várias regiões do mundo. Um caso famigerado é a disputa da fabricante de celulares contra a Epic Games, desenvolvedora de jogos que processou a rival após a remoção do Fortnite da App Store.

Em defesa enviada ao órgão regulador de mercado nacional, a Apple afirma que não detém a capacidade de implementar, e nem implementou, qualquer prática com o objetivo de impedir as atividades do Mercado Livre ou prejudicar a concorrência no Brasil. Ainda, a empresa afirma que sua participação no mercado de dispositivos móveis no país é inferior a 20%.

A gigante tecnológica alega que os argumentos do Mercado Livre “funcionam apenas para encobrir uma disputa privada contra a Apple com o objetivo de obter benefícios privados”, e não possuem qualquer intenção de proteger a concorrência de mercado do país.

Outro ponto frisado diz que a Apple opera o mesmo modelo de negócios desde 2008, ano de lançamento da App Store, portanto, suas práticas não poderiam ser consideradas abusivas.

O Cade seguirá investigando os possíveis efeitos da operação restritiva da Apple no Brasil. O Conselho estipulou prazo até o dia 27 de janeiro para que a empresa manifeste documentos solicitados, incluindo uma versão em português do App Store Review Guidelines (guia de diretrizes da loja) e andamentos relevantes nas ações judiciais de natureza antitruste.

Caso a empresa não cumpra a manifestação dos documentos solicitados, o órgão aplicará multa de R$ 5 mil por dia passível de reajuste de até 20 vezes.

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