Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que visa obrigar motoristas de aplicativo a dispor de troco para pagamentos feitos em dinheiro, e caso contrário, a corrida poderia sair de graça. O texto é de autoria de Marcos Soares (União/RJ) e gera discussões quanto aos prestadores de serviço em plataformas como Uber, 99 e inDrive.

O Projeto de Lei n.º 4.126/23 altera a Lei n.º 12.587, de 3 de janeiro de 2012, com o objetivo de estabelecer punições aos motoristas de aplicativos de transporte que não oferecem troco para os clientes que pagam pelo serviço com dinheiro em espécie. Outras formas de pagamento que costumam ser aceitas pelos apps incluem cartões de crédito, débito e Pix.

Segundo o autor, o projeto combate abusos praticados contra os consumidores dos serviços de transporte privado. “Essa situação lhe impõe um constrangimento desnecessário e, não raras vezes, tem de efetuar um Pix para pagar a corrida ou deixar de receber o troco porque o motorista não lhe apresenta outra solução adequada”, disse Soares.

Apresentado em 24 de agosto de 2023, o texto foi rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados em 31 de outubro.

Mauricio Marcon (PODE/RS), relator e deputado federal, defendeu que o projeto implica em uma intervenção excessiva nas plataformas e destaca que é muito comum haver escassez de troco em estabelecimentos comerciais.

A proposta segue em trâmite com caráter conclusivo — isto é, ainda não há divergência entre comissões — na Câmara dos Deputados para avaliação da Comissão de Defesa do Consumidor, que deve fornecer seu parecer em relação ao texto nas próximas semanas. Em seguida, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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