A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) iniciou nesta quarta-feira (31), uma consulta pública que trata sobre mudanças nas regras de concessões de telefonia fixa no Brasil. A CP n.º 5/24 prevê a reavaliação de regras relacionadas à exploração do STFC em regime público, previsto no item 4 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024.

O Relatório de Análise de Impacto Regulatório (leia na íntegra) propõe que as normativas que afetam negativamente as concessões sejam revogadas pelo órgão regulador. A Anatel sugere que os Telefones de Uso Público (TUP), popularmente conhecidos como "orelhões" devido ao formato, operem apenas para chamadas locais.

Uma análise feita pela autarquia mostrou que 6.668 localidades solicitaram retirada dos telefones públicos enquanto apenas 236 solicitaram instalação do TUP. Dentre as localidades que solicitaram a retirada de TUP, 3.851 são sede de municípios (58%) e 2.817 são localidades não sede (42%), apontando para a impopularidade de um serviço fora um sucesso.

Além disso, a consulta indica o fim Acesso Individual Classe Especial (AICE), também chamado de "Telefone Popular", que é destinado aos beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico), do governo federal. De acordo com o estudo, o número de telefones fixos residenciais instalados na casa de pessoas de baixa renda caiu 26% nos últimos anos.

A CP n.º 5/24 permanecerá aberta pelo prazo de 45 dias contados a partir de hoje. Para responder basta acessar a página do Participa Anatel e logar com seus dados da conta gov.br.

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