Depois de muita controvérsia e revisões no texto, o Marco Legal dos Games finalmente foi sancionado pelo governo federal, regulamentando a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e seu uso comercial no Brasil.

Dentre as novas regras, um dos destaques é o capítulo dedicado à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, que exige a responsabilidade dos desenvolvedores e fornecedores em se comprometerem ativamente para garantir os direitos dessa audiência, e coibir os riscos de seus sistemas.

De acordo com o recém-aprovado Marco Legal dos Games, os desenvolvedores devem disponibilizar canais de reclamação e denúncias de abusos para assegurar direitos dos jogadores. Ferramentas de compra online também devem garantir o consentimento dos responsáveis pelos usuários dos jogos.

A versão sancionada pelo governo contou com a realização de uma sessão de debates temáticos e uma audiência pública, em setembro e dezembro de 2023, das quais o Instituto Alana, um grupo de impacto socioambiental que promove e inspira um mundo melhor para as crianças, contribuiu com as discussões a partir do olhar de garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Este é um momento de comemoração. Trata-se do primeiro passo para consolidarmos no Brasil a responsabilidade dos criadores de jogos digitais em relação aos melhores interesses das crianças e dos adolescentes dentro desse ecossistema. Percebendo os riscos e oportunidades dessas tecnologias digitais, é prioritário que desenvolvedores e fornecedores se comprometam com a saúde e segurança desse público no ambiente digital. O Marco Legal também incentiva a criação de uma indústria brasileira de games mais robusta, transparente e com maior espaço para o acompanhamento parental.

Emanuella Halfeld, Analista de Relações Governamentais do Alana.

Ela também destaca alguns trechos do documento, como por exemplo, o fato de que, a partir do Marco Legal, os desenvolvedores de jogos eletrônicos devem estabelecer ambientes nos quais não haja formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão contra essa população mais vulnerável; também fica definido que desenvolvedores devem implementar medidas técnicas que garantam o desenho universal e a acessibilidade do serviço a todas elas, incluindo aquelas com deficiências.

O Marco Regulatório dos Games também abre possibilidade para que jogos eletrônicos sejam implantados dentro da Política Nacional de Educação Digital. Para a representante do Instituto Alana, esse é outro ponto no qual a legislação deve considerar a necessidade de uma avaliação cuidadosa dos riscos e oportunidades envolvidos nessa inclusão dos games no ambiente escolar.

Esse aspecto não é reforçado no texto e carece de maior discussão. Mais do que isso, os parâmetros para a introdução de games na rotina educacional devem estar acompanhados de discussões que promovam um pensamento crítico em relação à tecnologia. E sempre com atenção à possíveis publicidades direcionadas às crianças e os riscos de recursos que podem criar um comportamento compulsivo, como as loot boxes, o direcionamento abusivo de publicidade para incentivar microtransações e elementos do design feitos para manter a pessoa cada vez mais tempo online. Esse uso educacional tem que ser comprovadamente benéfico para o estágio de desenvolvimento da criança e do adolescente.

Vale mencionar que as loot boxes são compras que permitem a abertura de baús ou caixas misteriosas, cujo conteúdo só é conhecido após a transação comercial. Microtransações são ofertas de compras dentro de jogos que permitem, por exemplo, a alteração do visual de um personagem, ou a compra de itens exclusivos.

Você acha que o Marco Legal dos Games irá melhorar as condições para este setor no país?