A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, na última semana, uma norma que inclui regras mais flexíveis para a concessão dos serviços de telefonia fixa no Brasil, fazendo mudanças no esquema de tarifas que podem reduzir o custo de ligações na mesma localidade, tornando o regime mais atrativo para uma futura licitação.

Para a agência, o “plano A” é que todas as concessionárias de telefonia fixa migrem para o regime de autorização, que dispensa licitações e garante processos mais ágeis. No entanto, a autarquia prepara um ambiente regulatório que funciona como alternativa caso nem todas as operadoras façam a transição antes do final de 2025.

No regime de concessão de telefonia fixa, o governo permite que empresas privadas forneçam serviços de telefonia fixa no território nacional a partir de licitações e estipulação de obrigações específicas para as operadoras, como a garantia de uma boa qualidade de sinal. Os atuais contratos têm validade até 31 de dezembro de 2025.

Chamadas telefônicas entre uma área local e outra são feitas na modalidade de longa distância, o que implica em tarifas mais caras, e isso é um problema frente à existência de mais de 4 mil regiões sujeitas a essas tarifas. Com as novas regras aprovadas pela Anatel, as áreas locais passarão a ser apenas 67 — equivalente aos códigos de DDD.

Atualmente, quando um usuário realiza uma ligação entre cidades diferentes dentro de um mesmo DDD, ele paga a tarifa Interurbana 1, que será extinta. A partir da nova norma aprovada pela Anatel, o esquema de cobrança será o mesmo do celular: se a ligação é feita para um mesmo número de DDD, será entendido como chamada local.

Os telefones públicos, também conhecidos como “orelhões”, continuarão obrigatórios em novos contratos de telefonia fixa. A agência reguladora enxerga pouca probabilidade de que haja mudanças na gratuidade das chamadas telefônicas feitas a partir desses aparelhos.

“Em uma potencial nova concessão, caso exista, a gente percebe que ainda são necessários telefones públicos em algumas localidades que não têm nenhuma outra forma de comunicação”, explicou Artur Coimbra, conselheiro da Anatel.

Além disso, novas concessões locais terão permissão para reajustar as tarifas de serviços fixos anualmente com base no Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), que mede a inflação do setor de telecomunicações no Brasil. As empresas não serão obrigadas a oferecer planos de serviços alternativos, como o Pasoo ou AICE.

As mudanças também afetam as tarifas de interconexão entre diferentes serviços, incluindo as cobradas para que telefones celulares se conectem a assinantes de telefonia fixa, eliminando o repasse do fator X — isto é, o “índice de produtividade” dos serviços das operadoras — às tarifas pagas pelos usuários.

A Anatel determina também que novas concessionárias ficarão desobrigadas de oferecer esse serviço em locais que não sejam áreas de concessão. Finalmente, as operadoras não serão mais obrigadas a divulgar o cumprimento das metas de cobertura em emissoras de rádio e TV — esse anúncio poderá ficar limitado à internet e postos de serviços locais.