Software 14 Ago
O WhatsApp está enfrentando alguns problemas com a justiça brasileira após diversas necessidades de correções nas Políticas de Privacidade do aplicativo que resultaram em violações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Nesta última quarta-feira (14/08), a 2ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que a empresa implemente essas correções.
De acordo com as informações, a Meta, atual proprietária do WhatsApp e diversas outras grandes redes sociais, terá, no máximo, 90 dias para conceder aos seus usuários brasileiros uma opção dentro do aplicativo de anular o “consentimento forçado” do uso de dados privados pelo WhatsApp.
Essa decisão da justiça representa o pedido formulado em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) contra a Política de Privacidade do aplicativo da Meta que tem usado dados que deveriam ser privados em ofertas de produtos.
A liminar proferida torna oficialmente proibido o compartilhamento de dados coletados dos usuários brasileiros do WhatsApp para mais plataformas, como Facebook e Instagram, com intuito de gerar “exibição de ofertas e anúncios, “criação de perfis de usuários” ou até mesmo “sugestões de amigos e grupos”.
A medida tem como referência as aadaptações que foram implementadas em outras regiões, como a União Europeia, que cujos países membros questionaram a big tech na época por coisas ações parecidas. Em caso de descumprimento da ordem após o prazo, a Meta terá que lidar com uma multa diária de R$ 200 mil por dia.
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