O Procon do Paraná entrou com uma ação civil pública contra a Netflix pela cobrança pelo compartilhamento de conta e senha entre usuários. A nova taxa foi instituída pela Netflix em maio de 2023, a partir de então, são cobrados R$ 13 por mês para cada usuário adicional da sua conta Netflix que esteja em outra residência.

No ano passado, mais de 10 agências do Procon notificaram a Netflix criticando a prática. A diferença é que agora há uma ação civil contra a empresa, isto é, um processo judicial para proibir a cobrança da taxa adicional.

Segundo a Folha, o Procon-PR diz que a taxa é ilegal e abusiva, pois a Netflix não deixou claro como bloqueia o uso das contas para outros locais.

Além disso, o órgão argumenta que o usuário deve ter o direito de usar a Netflix em outros dispositivos, como celulares e tablets, enquanto estiver fora de casa e não apenas na televisão do seu endereço principal, como é dito neste trecho:

Se o serviço pode ser acessado por meio de celulares ou tablets, cuja lógica é a mobilidade dos usuários, a empresa não pode impor ao consumidor que acesse a plataforma somente quando estiver em sua residência.

Apesar do Procon-PR ser o autor da ação, ela corre no Tribunal de Minas Gerais, onde a Netflix já foi multada em R$ 11 milhões pelo mesmo motivo em julho de 2023.

A Netflix ainda não respondeu à notificação do Procon e nem aos contatos para comentar o caso. Anteriormente, uma liminar solicitada pelo Procon-MG visava proibi-la de cobrar a taxa adicional, mas ela foi indeferida pela Justiça.