Em manifestação divulgada nesta quarta, a Procuradoria Geral da República (PGR) disse ser contra a análise das ações que questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) o bloqueio da rede social X (ex-Twitter) no Brasil.

Conforme explica o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o problema está no tipo de ação movida pelo partido Novo e também pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para ele, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não serve para contestar a decisão da corte de bloquear a rede social.

Ainda mais após a votação na primeira turma do STF.

Em despacho, Gonet ainda disse:

Se contra a decisão judicial do STF a ordem processual admite algum recurso, este há de ser o procedimento cabível para que o próprio STF reveja a sua deliberação. Não havendo mais recurso, a decisão se torna definitiva, como decisão da Corte, suficiente em si para expressar a posição do STF para todos os fins devidos.

Ele também explica:

nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Sendo essa a conclusão, as arguições em epígrafes merecem o mesmo desfecho do não conhecimento, cabendo a extinção dos feitos sem exame de mérito, com prejuízo do pedido de liminar.

Cabe lembrar que as duas ações devem ser analisadas pelo ministro Nunes Marques, que solicitou que a PGR e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem no caso.