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Projeto de marco regulatório que protege dados pessoais passa por primeira comissão

15 de outubro de 2015 0

Foi aprovada nesta terça-feira (13), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), a proposta que visa proteger os dados pessoais dos usuários brasileiros, seguindo a linha do Marco Civil da Internet, e se opondo às tentativas de aprovação do PL Espião, um projeto de lei que hoje tramita na Câmara dos Deputados e visa a reformar o Marco Civil no sentido inverso ao da sua proposta original.

O novo marco regulatório aprovado na CCT é o substitutivo do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao Projeto de Lei do Senado (PLS)330/2013. A proposta é que o cidadão possa ter a garantia de que será informado sobre o uso que as empresas fazem de seus dados, seja qual for a instituição, desde financeiras a redes sociais. Além disso, garante que os usuários tenham o direito de se opor à utilização desses dados e de não ter suas informações fornecidas a terceiros a não ser que haja o consentimento do cidadão. O marco também permite que o usuário tenha o direito de saber como seus dados estão sendo utilizados e até mesmo de pedir a exclusão definitiva de suas informações pessoais armazenadas após o encerramento dos contratos com empresas.

A coleta de qualquer dado deverá ser feita sob consentimento, de acordo com a proposta. As empresas que violarem essas determinações e fizerem uso inadequado de dados pessoais, estarão sujeitas a multas de até 5% do total do seu faturamento e à proibição do uso de seu banco de dados. Quanto aos dados que revelem orientação (religiosa, política ou sexual) convicção (filosófica) ou origem racial ou étnica, as empresas ficarão vetadas de fazer o tratamento, a menos que haja consentimento expresso do usuário.

Caso o texto seja aprovado pelas demais comissões e a lei entre em vigor, ela será aplicada para todas as empresas e órgãos que atuam no Brasil, mesmo as estrangeiras que ofereçam seus serviços para o público brasileiro ou tenham ao menos um membro de sua equipe no Brasil. A única exceção são os bancos de dados do Estado, cujas informações poderão ser utilizadas para fins de defesa nacional. A lei também não se aplica para dados anônimos, uma vez que não se pode encontrar o usuário titular.

Depois da realização de audiências públicas sobre o tema e da apresentação de 30 emendas pelos integrantes da comissão, a proposta foi acatada pela CCT mas ainda deve passar por mais três comissões. Ela será agora encaminhada para as Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


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