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Às vésperas do afastamento, Dilma regulamenta Marco Civil por decreto; conheça principais tópicos

12 de maio de 2016 3

No dia em que o Senado votou pelo afastamento de Dilma Rousseff, a presidente eleita assinou 14 decretos, que foram publicados no Diário Oficial da União (DOU). Os textos abordam diversos assuntos, alguns voltados para a área da tecnologia e comunicação; entre eles a implantação da TV Digital e o Marco Civil.

O Decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet foi publicado em edição extra do DOU, e chegou 2 anos após o sancionamento da Lei 12.965, que " estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil".

De acordo com o Convergência Digital, o Marco Civil é "resultado do maior debate público da história já conduzido pelo Ministério da Justiça e que contou com mais de 70 mil visitas e 2.635 comentários".

A minuta do Decreto chegou às mãos de Dilma no dia 5 de maio, enviado pelo Ministério da Justiça, para que o Marco Civil seja regulamentado. O texto é dividido em quatro capítulos, que tratam dos tópicos: disposições gerais; regulamentação da neutralidade de rede, da proteção aos registros, dados pessoais e às comunicações privadas e da fiscalização e transparência, respectivamente.

Alguns tópicos são importantes em vista dos recentes acontecimentos polêmicos na internet que influenciam diretamente os usuários brasileiros.

Zero Rating

A oferta de pacotes de ‘acesso gratuito’, ou ‘zero rating’ foi vedada. As condutas e acordos que “comprometam o caráter público e irrestrito do acesso da internet” agora estão impedidos através do decreto, o que significa que as operadoras não poderão dar privilégio a aplicativos próprios em detrimento de outros.

O artigo 9º além de proibir esses acordos também impede arranjos comerciais que priorizem pacotes de dados ou o privilégio a determinadas aplicações através de ofertas pelos próprios provedores de conexão ou de seu grupo econômico. Nesse artigo consiste um dos cernes da discussão do Marco Civil, que é a neutralidade da rede.

O texto pode não ser específico e carecer de interpretações em alguns casos, mas ele nitidamente mira iniciativas como o Free Basics, do Facebook, que oferece acesso gratuito porém favorece uma quantidade limitada de serviços em detrimento de outros.

Mais precisamente, as ofertas vetadas são aquelas que "priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais", ou seja, se as operadoras quiserem oferecer pacotes com acesso a serviços sem consumo de dados, como ocorre com o WhatsApp e Facebook, não poderá haver um acordo comercial entre o provedor de internet e o aplicativo, e aquele serviço não pode ser priorizado em relação aos demais.

Ficam vedadas condutas unilaterais ou acordos entre o responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e os provedores de aplicação que: [...] priorizem pacotes de dados em razão de arranjos comerciais; ou privilegiem aplicações ofertadas pelo próprio responsável pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento ou por empresas integrantes de seu grupo econômico

Privacidade

O Decreto também trata da guarda e proteção de dados de usuários por parte das empresas que fornecem a conexão e as aplicações, um tema que foi amplamente discutido e alterado durante a tramitação do Marco Civil. O texto também tem medidas de transparência na requisição de dados cadastrais.

O provedor que não coleta dados cadastrais de seus usuários deve informar às autoridades e fica desobrigado de fornecê-los. Esses dados cadastrais são, especificamente: filiação, endereço; qualificação pessoal (nome, prenome, estado civil e profissão do usuário). Outro fator importante é que se alguma autoridade pedir a uma empresa por dados de usuários, ela deve especificar indivíduos, e não poderá pedir dados de coletivos genéricos.

Menos poder para a Anatel

Inicialmente, a Anatel tinha bastante espaço de atuação na primeira versão do decreto, apresentada para debate público em janeiro, mas a versão final trouxe uma redução drástica e distribuiu funções.

No texto inicial, constava que:

A Agência Nacional de Telecomunicações ficará responsável por regular os condicionamentos às prestadoras de serviços de telecomunicações e o relacionamento entre estes e os prestadores de serviços de valor adicionado, fiscalizar e apurar as infrações, assim como coibir violações a seus direitos e comportamentos prejudiciais à competição, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

Já no Decreto final, ficou estabelecida a forma tripartite - a divisão de papéis entre a Agência Nacional de Telecomunicações, a Secretária Nacional do Consumidor e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - que dividem tarefas na fiscalização e apuração das infrações do Marco Civil da Internet.

À Anatel agora cabe regulação, apuração e fiscalização.

A Anatel atuará na regulação, na fiscalização e na apuração de infrações, nos termos da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.

Empresas do exterior

Por fim, outro trecho importante para os usuários, é a decisão mantida de que as empresas do exterior que atuam no Brasil por meio da Internet terão de cumprir o Marco Civil, independentemente de possuir ou não uma sede e CNPJ no nosso país.

Com isso, empresas como o Facebook, WhatsApp, e outras, serão fiscalizadas pela equipe tripartite mencionada no tópico anterior, conforme as diretrizes do Comitê Gestor da Internet.

Para ler o texto do Decreto assinado, em sua íntegra, acesse o link da fonte abaixo.


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