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Projeto amplia para 60 dias prazo mínimo de validade para créditos pré-pagos

18 de novembro de 2013 7

O Grupo de Trabalho da Telefonia da Câmara dos Deputados aprovou as propostas do novo marco regulatório do setor de telefonia fixa e móvel, que tem entre as principais mudanças o aumento no prazo mínimo da validade dos créditos pré-pagos. A ideia é que os clientes tenham, no mínimo, 60 dias para usarem o saldo disponível.

Além disso, o consumidor poderá fazer uma recarga de menor valor para ampliar por mais dois meses a validade dos créditos.

prepago
Câmara prepara novo marco regulatório da telefonia


"O valor creditado poderá receber uma validade extra ao fim do 59° dia, caso o cliente insira um valor adicional”, diz o comunicado do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator do projeto. “Por exemplo, se o usuário inserir R$ 10 e até o 59° dia não gastar nada, ele poderá creditar mais R$ 5 para ampliar a validade por mais dois meses, ficando com um total de R$ 15 para fazer ligações", explica.

Atualmente, a legislação da Anatel prevê que as operadoras podem “oferecer créditos com qualquer prazo de validade”. Normalmente, o prazo varia de acordo com o valor adquirido pelo cliente. A agência reguladora determina que as teles devem disponibilizar "a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo igual ou superior a 90 dias e 180 dias".

A validade dos créditos pré-pagos esteve prestes a terminar em agosto, quando a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal determinou que as operadoras deveriam eliminar o prazo. A decisão foi revogada em outubro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), argumentando que o modelo atual é necessário para manter o negócio pré-pago, uma vez que, acabar com a validade geraria gastos a mais para as teles, que acabariam repassando os custos para o consumidor. [UOL]


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