31 Março 2017
A operadora Vivo emitiu, nesta sexta-feira (15), um comunicado sobre a sua posição de impor franquias de consumo nos serviços de internet banda larga.
Segundo a empresa, suas ações estão de acordo com a legislação atual e não ferem o Código de Defesa do Consumidor e nem o Marco Civil da Internet. Além disso, a operadora afirmou ainda que a franquia de dados para internet fixa é prevista pela resolução 614/2013 da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). De fato, a agência reguladora já prevê as franquias de dados e não tinha planos de mudar essa situação.
No entanto, a empresa já foi acusada por órgãos como o Proteste (Proteste Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e algumas unidades estaduais do Procon de violar esses mesmos códigos.
O principal artigo do Marco Civil da Internet que estaria sendo violado pela Vivo é o 7º. O parágrafo afirma que a conexão do usuário só pode ser interrompida em caso de inadimplência.
A Vivo já confirmou que vai estipular os limites nas franquias, mas somente para clientes novos. Dessa forma, os clientes ex-Speedy que assinaram o serviço até o dia 4 de fevereiro desse ano e os usuários que compraram os pacotes da GVT ou Vivo Fibra até 1º de abril de 2016 não sofreriam as mudanças.
Os novos usuários, no entanto, seriam obrigados a comprar mais “créditos” para continuar navegando. A cobrança não será realizada até o dia 31 de dezembro, segundo informado pela companhia. Veja aqui a posição oficial de cada operadora.
Outras ações
Assim como o Idec, a Proteste também entrou com um processo contra as franquias e criou uma petição em seu site para angariar assinaturas dos usuários.
Além disso, outro abaixo-assinado reuniu mais de 1 milhão de assinaturas. A operadora Vivo passou ainda a ser boicotada nas redes sociais.
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