A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos tem tomado decisões, digamos, polêmicas nos últimos dias, como por exemplo a possibilidade de bloqueios futuros do Whatsapp e se a criptografia do app não violaria ou não a Constituição Federal. Agora a CPI enviou diversos ofícios ao estado de São Paulo e seus municípios para que estes apurem possíveis sonegações de impostos por parte do Facebook, Twitter e Yahoo.

O relatório afirma que “Levantou-se a possibilidade de que as empresas poderiam não estar recolhendo todos os tributos devidos no Brasil”, já que as três supracitadas alegaram que não entram no enquadramento de cobrança municipal de ISS (Imposto sobre serviços), nem de cobrança ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), quando convidadas a se posicionar sobre o tema, conforme as declarações abaixo:

“Quanto ao ISS, as empresas afirmam, em resumo, que a atividade por elas desenvolvida estaria enquadrada no item 17.07 (Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio) originalmente previsto na Lei Complementar 116, mas objeto de veto presidencial”

“Quanto ao ICMS, as empresas afirmam, em resumo, que a atividade por elas desenvolvida não se caracteriza como serviço de comunicação. Em virtude da não ocorrência de fato gerador desses tributos estadual e municipal, as empresas informaram que não estão obrigadas à emissão de nota-fiscal.”

O motivo da investigação dos deputados é descobrir se o serviços prestados pela empresa aqui podem ser considerados prestados por aqui ou se eles são de origem internacional, analisando como a cobrança de impostos pode ser enquadrada no Fisco Estadua. Os responsáveis por analisar o pedido nas respectivas competências são: Fernando Haddad, prefeito da cidade de São Paulo, Geral Alckmin, governador do estado de São Paulo, e Márcio Rosa, procurador-geral do Ministério Público Federal no estado. Caso alguma irregularidade seja detectada, as empresas terão que normalizar a situação o mais rápido quanto possível.