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Alteração no Marco Civil pode proibir ofertas de WhatsApp e Facebook grátis no celular

06 de maio de 2016 6

A versão final do Marco Civil da Internet Brasileira, que deverá ser aprovada por decreto pela presidente Dilma Roussef nos próximos dias, aponta contra a oferta de planos com internet gratuita para acessar Facebook e WhatsApp no celular. Segundo o texto, práticas como as adotadas por Tim e Claro no Brasil configuram quebra da neutralidade da rede.

É uma posição que diverge do documento sancionado em 2014, quando o Marco Civil não definia restrições nem permissões à oferta de dados móveis gratuitos para acessar certos serviços, abrindo o caminho para a atuação de operadores em promoções com esse teor. Agora, o documento considera isso como privilégio indevido a aplicativos e serviços, comprometendo "o caráter público e irrestrito do acesso da internet".


Além dos planos promocionais de Tim e Claro, o Marco Civil deverá frear o lançamento do Free Basics no Brasil, aplicativo do Facebook que permite acesso a alguns sites da internet sem um pacote de dados contratado. A iniciativa está presente em 35 países, mas, ao chegar à Índia, foi combatido e, recentemente, proibido de operar.

Serviços estrangeiros e a Justiça

A atualização do Marco Civil também se posiciona favorável à aplicação de legislação local mesmo a aplicativos e serviços que não estejam baseados no país, como Facebook e WhatsApp. Antes, o texto requeria que empresas do tipo mantivessem servidores no país para que pudessem entregar dados quando requeridas pela Justiça.

Agora, o documento expande essa obrigação a qualquer companhia atuante no país, mesmo que tenham pessoa jurídica somente no exterior. A mudança também abre caminho para aplicar punição por descumprimento de pedidos da Justiça, como o bloqueio do WhatsApp que ocorreu na última segunda-feira (2). Apesar do texto não falar especificamente sobre o assunto, seria uma mudança radical em um documento comumente usado para argumentar contra suspensões, como fez a Proteste.

Menos poder para Anatel


Outra novidade importante do texto que segue para aprovação da presidente Dilma é a retirada de poderes da Anatel. Conforme já era esperado, o Marco Civil diminui a competência da Agência para fiscalizar a regular a relação entre operadoras e os "prestadores de serviços de valor adicionado", categoria em que se encaixam aplicativos como a Netlix.

O decreto que deverá ser assinado estabelecerá um mecanismo de supervisão tripartite dessa relação, com a Anatel passando a dividir poderes com a Secretaria Nacional do Consumidor e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Os três órgãos, porém, deverão seguir as diretrizes que ainda serão estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet (CGI.br), organização que sai fortalecida na nova versão do Marco Civil.

Espera-se que a presidente Dilma Roussef assine o decreto validando as alterações no Marco Civil nos próximos dias, evitando que a decisão fique sob responsabilidade do vice-presidente Michel Temer. O objetivo do Planalto é aprovar o texto antes de um possível afastamento decorrido da votação do impeachment pelo Senado, que ocorre dia 11 de maio.


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Comentários

Alteração no Marco Civil pode proibir ofertas de WhatsApp e Facebook grátis no celular
  • Neste país nada que beneficia o consumidor é permitido! Estão proibindo as empresas de dar benefícios e descontos para o consumidor, um verdadeiro absurdo! Acorda Brasil!

      • País de fezes mesmo...só o Zika mesmo pra aguenatr ficar nesse lugar!

          • É... são coisas que realmente precisam de bastante discussão, se por um lado você traz benefício ao consumidor também por outro está privilegiando certas empresas inclusive podendo aumentar seu poder de atuação e sufocar a concorrência e startups por exemplo... assunto complicao... Já a idéia da fiscalização tripartite é excelente, sempre digo que isso (fiscalização tripartite) deve ser modelo em todas as esferas do governo porém não só pra setores externos mas também se fiscalizando internamente entre todos os órgãos publicos, é um fiscalizando o outro e sempre em 3...

              • o que essa filha de uma puta! que antes de sair da presidência, ja deu um rombo de mais de bilhões, com o aumento da bolça esmola...
                querem a censura de tudo mesmo, porque n jogam uma bomba quando estiverem todos em uma reunião... que revolta!