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Projeto de lei que proíbe limite de franquia na internet banda larga deverá ser votado essa semana

15 de março de 2017 7

Nesta terça (14), o Senado Federal aprovou a tramitação do projeto de lei que proíbe planos de acesso à internet com limite de dados. Em regime de urgência, o projeto deverá ser votado ainda nesta semana pelo Plenário, com a proposta de alterar o Marco Civil da Internet.

Em meados de fevereiro, o ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, declarou que é contra os limites da banda larga. Em outra entrevista à TV Brasil, Kassab afirmou que o governo "enfatiza que é contra a limitação e não vai levar a discussão em diante" e o Comitê Gestor da Internet (CGI) publicou uma nota de apoio às declarações.

Agora, o texto de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), parte de um conjunto de proposições apresentadas ao lado da medida cautelar tomada pela Anatel, propõe a proibição da franquia de internet fixa em banda larga. No início deste ano, o presidente da Anatel garantiu que esta cautelar, anunciada em abril de 2016 para impedir temporariamente a oferta de planos limitados, não seria alterada tão cedo,

A nova proposta, aprovada para tramitação em regime de urgência, modifica Marco Civil da Internet para incluir entre os direitos dos internautas “a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.

Uma vez aprovada, a alteração no Marco Civil deve garantir que a internet ilimitada permaneça intocável durante um bom tempo.


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