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Lei que proíbe limite de franquia na internet banda larga pode resultar em conta mais cara no fim do mês

20 de abril de 2017 247

Do dia 15 de março, o Senado Federal votou em plenário um projeto de lei em regime de urgência que visa proibir definitivamente que as operadoras de internet fixa adotem o modelo de franquias. O PLS 174/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi aprovado para ser submetido à Câmara dos Deputados, que poderá propor alterações. Porém há uma possível armadilha para os consumidores.

Esta proposta altera o Marco Civil da Internet para, basicamente, proibir que as operadoras imponham limites na internet fixa. Tudo parece favorável aos usuários, já que ainda em fevereiro o ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações,Gilberto Kassab, declarou que é contra os limites da banda larga, além de afirmar que o governo "enfatiza que é contra a limitação e não vai levar a discussão em diante".

Agora, o texto de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), parte de um conjunto de proposições apresentadas ao lado da medida cautelar tomada pela Anatel, propõe a proibição da franquia de internet fixa em banda larga.

Mas o problema, apontado pelo advogado Viktor Ruppini ao TecMundo, é que no texto há brechas para que as operadoras cobrem mais caro pela internet ilimitada.

"Apesar da boa intenção da proposta", explica o advogado, "que ressalta o acesso à internet como meio de exercício da cidadania, caso seja mantido sem alterações, o texto aprovado do projeto não traz outras limitações às operadoras, que poderão subir os preços praticados aos consumidores nos serviços de banda larga fixa".

Ou seja, não há nenhuma abordagem sobre a banda larga móvel, sobre restrições e para o controle de preços. Sequer tece regulamentações sobre a qualidade dos serviços prestados hoje e futuramente.

Atualmente, o formato da proposta estabelece apenas a proibição às operadoras em estabelecer limites para o uso da banda larga fixa. De acordo com o texto, as empresas poderiam continuar a estabelecer limites de franquia nos casos de banda larga móvel (como as tecnologias 3G e 4G) sem qualquer alteração.

Assim, caso a proposta atual seja aprovada sem modificações, é possível que as empresas prestadoras de banda larga fixa subam os preços sob a justificativa de que estariam em desvantagem competitiva em relação às prestadoras de serviço móvel, resultando em mais prejuízos ao consumidor brasileiro, que deverá pagar ainda mais por um serviço aquém da qualidade esperada.

O texto do senador Ferraço é apenas um de três que circularam sobre o assunto no Senado, mas foi o escolhido para ir à Câmara. Os senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Humberto Costa (PT-PE) também redigiram propostas para tentar barrar a limitação da banda larga fixa no país.

Semelhante ao texto de Ferraço, o PLS 176/2016 do senador Oliveira fala em “assegurar aos usuários da internet o direito à não limitação no volume de dados das conexões fixas”. Já o PLS do senador Humberto Costa pretende “assegurar aos usuários da internet o direito à contratação de serviços de conexão sem franquias de consumo”, o que forçaria as empresas a oferecerem um plano ilimitado, mas não proibiria a franquia.


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