O Senado Federal aprovou a urgência para a discussão do PLS 330/13 que garante a proteção dos dados pessoais no Brasil. O projeto de lei já teve seu pedido de agilização confirmado também na Câmara dos Deputados – onde era previsto para ser decidido desde março do ano passado.

A proposta atual presente no substitutivo de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) reúne ainda os projetos 131 e 181, criados em 2014. Uma das alterações aplicadas sobre a ideia principal está na pretensão de que a União desenvolva uma autoridade nacional de proteção de dados, função atualmente exercida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

O projeto modificado ainda entende que essa autoridade deve ter consentimento das informações, quando for necessário. Contudo, isso apenas poderia ser aplicado quando existir uma finalidade legítima, e não qualquer permissão genérica.

“O consentimento do titular deve ser prestado de forma apartada de outros assuntos, em um formato inteligível e facilmente acessível, usando linguagem clara e simples.”

O senador tucano chegou a solicitar o adiamento da votação na Comissão de Assuntos Econômicos, a fim de realizar mais ajustes na proposta. Ela possui críticas voltadas à flexibilidade para o uso de dados pelo Poder Público.

A tendência é que o PLS 330/13 seja votado no Senado na próxima semana. Na Câmara dos Deputados, o assunto pode ter uma decisão em Plenário a qualquer momento.

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