O Congresso Nacional manteve, nesta quarta-feira (2), o veto parcial do presidente Jair Bolsonaro (PSL) sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O trecho vetado estabelecia que a revisão de dados, quando solicitada pelo titular, deveria ser feita por uma pessoa e não por um algorítimo de tratamento.

Com a manutenção do veto presidencial, esta revisão pode ser feita de forma automatizada. No entanto, a retirada desse trecho passou por uma votação bastante apertada. No Senado, foram 40 votos contra o veto e 15 pela manutenção.

Mas, para que um veto da presidência seja derrubado, a lei exige que sejam necessários os votos de 41 senadores. Já na Câmara dos Deputados, o placar foi de 261 a 163 e o veto foi mantido porque não houve maioria absoluta nas duas casas (257 deputados e 41 senadores).

O ponto, que é chamado de "decisões automatizadas", tem um grande impacto no mercado de tecnologia. Isso porque a lei original previa que uma pessoa pudesse contestar a decisão de um algorítimo, pedindo uma revisão feita por humano.

Com a decisão do Congresso Nacional, a revisão de uma decisão tomada por algorítimo pode ser feita por outro sistema automatizado. Por exemplo, em uma disputa por direitos autorais no YouTube, o usuário pode contestar a decisão da plataforma de remover o seu vídeo.

Contudo, essa revisão não será feita obrigatoriamente por uma pessoa, mas novamente por outro algorítimo. Com esse veto, o texto agora consta como aprovado e deve ser usado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.