Atualização em 15/05/2020 por BB

Foi aprovado na última quinta-feira, 14 de maio, pela Câmara dos Deputados, o substitutivo do PL 1.179/2020 prorrogando a aplicação as sanções previstas na lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) para agosto de 2021.

Já para o início da vigência dos demais dispositivos, o substitutivo suprimiu a proposta original do Senado, que previa a data de 1º de janeiro de 2021. O projeto, que foi elaborado pelo deputado Enrico Misasi (PV-SP), agora volta para o Senado.

Para Enrico, os trechos removidos do projeto de lei serão debatidos na apreciação da medida provisória 959/2020 pelo congresso, que adiou o início da vigência da LGPD para maio de 2021.

Propomos, assim, que os dispositivos relativos às sanções (arts. 52 a 54) [da LGPD] entrem em vigor em agosto de 2021, consoante a proposta do Senado Federal. Quanto à vigência dos demais dispositivos, convém que o debate se realize por ocasião da apreciação da MP 959/2020, de modo que o dispositivo correspondente foi suprimido do referido PL

Enrico Misasi
Deputado Federal

O substitutivo do PL foi aprovado devido à pandemia do coronavírus que estende o isolamento social no Brasil.

Artigo original de 01/05/2020

Governo Federal publica medida provisória que adia vigência de LGPD para 2021

Nesta semana, o Governo Federal editou uma medida provisória que posterga o início da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para o dia 3 de maio de 2021. Até então, o prazo para a legislação começar a valer era em agosto de 2020.

A alteração prevista na MP 959/2020 se deve à pandemia do novo coronavírus e ao pagamento das duas ajudas a trabalhadores durante o período de distanciamento social. Um deles é o Auxílio Emergencial a informais, enquanto o outro complementa o salário reduzido de funcionários por meio do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego.

Apesar do adiamento, a LGPD já era uma preocupação das empresas e das entidades brasileiras desde antes da sua vigência. Isso porque as normas determinam uma série de cuidados com a segurança digital dos usuários, como o consentimento do usuário em relação à utilização de dados por parte das mais diversas organizações do país ou internacionais.

Esta não é a primeira mudança de prazo para a Lei Geral de Proteção de Dados. A princípio, a previsão era para entrar em vigor no mês de fevereiro de 2020. No entanto, quando a Autoridade de Proteção de Dados foi criada, a data recebeu uma alteração para agosto.

Agora, a medida provisória do Planalto terá de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, com um limite de 120 dias. Se o período for estourado, a MP irá perder a validade. Consequentemente, o prazo ficará inalterado.

Você concorda com o adiamento da LGPD para maio do ano que vem, devido à pandemia da Covid-19? Participe conosco!