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Lei que garantia acesso à internet na educação pública é vetada pelo governo

19 de março de 2021 35

Com a chegada da pandemia de Covid-19, professores e alunos têm enfrentado verdadeiros desafios para continuarem seguindo pelo sistema de ensino à distância.

Nesse período, a internet se tornou a grande aliada das escolas, que não precisaram interromper o ano letivo, mas parece que garantir o acesso à internet na rede pública de ensino não é uma prioridade para o governo federal.

Nesta sexta-feira (19), foi anunciado que o Presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei nº 3.477, de 2020. O PL previa a distribuição de R$ 3,5 bilhões para que os estados garantissem o acesso à internet na rede pública de ensino. A justificativa para o veto é de que a proposta era inconstitucional e feria o interesse público.

O PL previa que os recursos poderiam vir de dotações orçamentárias, repasses do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do saldo de obrigações não cumpridas pelas concessionárias do STFC.

Segundo o Ministério da Economia, a medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, em violação às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da LDO/2021. O PL também aumenta a alta rigidez do orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro, constante do inciso III, do artigo 167 da Constituição Federal.

Em comunicado, o Ministério da Educação afirmou que o governo federal está se esforçando para aprimorar e ampliar programas específicos para atender a demanda da sociedade por meio da contratação de serviços de acesso à internet em banda larga nas escolas públicas de educação básica, tais como o Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC), instituído pelo Decreto nº 9.204, de 2017, e o Programa Banda Larga nas Escolas (PBLE).

O Programa Brasil de Aprendizagem também garante conectividade para esse público.

O que você acha disso? Acredita que eles estão realmente se esforçando para garantir o acesso à internet na rede pública?


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