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Multa e prisão: disparo de fake news pode ser considerado crime com novo Projeto de Lei

23 de abril de 2021 3

Em breve, quem utilizar aplicativos de mensagens para fazer disparos de fake news em massa, sobretudo durante as eleições, pode pegar de um a cinco anos de detenção mais multa. A medida deve entrar em vigor a partir da aprovação do Projeto de Lei nº 6.764, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN).

Em 2020, o Brasil foi apontado como o país que mais utiliza bots para divulgar fake news no Twitter. A situação foi intensificada pela pandemia de coronavírus; a doença desconhecida gerou o compartilhamento de diversas notícias falsas e em alguns estados brasileiros multas chegaram a ser aplicadas para conter o problema.

O PL foi protocolado na Câmara dos Deputados e elaborado pela deputada Margarete Coelho (PP/PI). O texto tipifica como crimes contra o Estado, entre outros pontos, a "comunicação enganosa em massa", ou seja, o disparo de mensagens de conteúdo falso para um número grande de pessoas.

O texto estabelece detenção e multa para quem:

Promover, ofertar, constituir, financiar, ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, ação para disseminar fatos que sabe inverídicos, capazes de colocar em risco a higidez do processo eleitoral, ou o livre exercício de qualquer dos poderes legitimamente constituídos ou do Ministério Público.

O PL estabelece diversas condições para que o ato seja considerado crime. Aparentemente, o envio de fake news só é criminalizado se for realizado através de ferramentas piratas, e as mensagens devem conter fatos inverídicos que coloquem em risco o andamento de eleições ou exercício dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário ou Ministério Público.

Além disso, não há definição do conceito de "provedor de aplicação de mensagem privada", nem o que seria um "expediente fornecido diretamente” pelo mesmo, o que pode gerar interpretações contraditórias.

Qual sua opinião a respeito do novo PL contra notícias falsas? Conte nos comentários!


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