Uma nova proposta para regularizar o comércio de celulares e peças usados no Brasil foi aprovada pela comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados. O texto define que as vendas somente poderão ser realizadas com um registro prévio junto à administração pública.

Para isso, a loja deverá apresentar alvará, certidão negativa de antecedentes criminais do titular e funcionários contratados, e inscrição ou comprovante de dispensa de inscrição nos órgãos fazendários. Esse registro terá validade de um ano para primeira renovação, e de dois anos nas renovações subsequentes.

O texto aprovado em questão é o substitutivo do relator, deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), ao PL 417/20, do deputado Fernando Borja (Avante-MG). Com ele, a intenção é coibir roubos e furtos de aparelhos, reduzindo a margem para que sejam revendidos. A proposta ainda deve passar pela análise de outras comissões parlamentares.

No quesito de regulação, também vai se exigir emissão de nota fiscal de todos essas peças e aparelhos usados, com a origem, número de série ou IMEI do aparelho, além de todas as informações do vendedor.

Os estabelecimentos deverão manter um banco de dados com essas informações. Esses documentos ficarão à disposição do órgão fiscalizador, do comprador ou da autoridade policial, e deverão ser mantidos nos bancos de dados por cinco anos.

O texto prevê multas de R$ 2 mil para o descumprimento das medidas, valor que deve ser dobrado no caso de reincidência, além da possibilidade de suspensão do alvará.

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