Nesta terça-feira (11), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1124/22, que concede independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD). Agora, a MP segue para o Senado e precisa ser votada até o dia 24 de outubro para não perder a sua validade.

A Lei 13.853/19 deu prazo para que o governo federal avaliasse a necessidade de transformar a ANPD em uma autarquia, o que foi feito pela MP 1124/22. Cabe à agência normatizar e fiscalizar procedimentos para proteção de dados pessoais e aplicar sanções.

“A MP representa mais um passo no fortalecimento da política de proteção de dados em nosso país, promovendo, em resumo, modificações na Autoridade Nacional de Proteção de Dados para compatibilizá-la com outros regimes regulatórios e experiências internacionais exitosas”, comentou o relator, deputado Jeronimo Goergen (PP-RS).

A medida provisória cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia. O objetivo é evitar a descontinuidade administrativa da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O texto prevê ainda outras mudanças estruturais, como regras para requisição de pessoal, transferência de patrimônio e de pessoal, além da previsão de um ato para regulamentar a transição da ANPD de órgão vinculado à Presidência a autarquia independente.