O partido Novo vai protocolar um projeto de decreto legislativo em busca de sustar os efeitos de um acordo feito entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A parceria foi anunciada recentemente e agiliza o processo para a retirada de conteúdos falsos durante a próxima eleição municipal, que deve ser realizada no mês de outubro.

O acordo entre TSE e Anatel prevê que o tribunal se comunique diretamente com a agência reguladora de forma online. Ou seja, sem a necessidade de entrega de um comunicado físico por meio de um oficial de justiça.

Na justificativa do Projeto de Decreto Legislativo, o deputado Marcel Van Hatten, diz que o acordo pode resultar em ações precipitadas e que comprometam a liberdade de expressão.

Van Hatten também diz que a ausência de um processo judicial completo dificulta o direito a ampla defesa.

A falta de clareza quanto aos tipos de conteúdo sujeitos a bloqueio é outro ponto crítico. Sem diretrizes claras, decisões arbitrárias ou politicamente motivadas podem ocorrer, gerando um ambiente de medo e autocensura entre cidadãos e a mídia.

Por enquanto, o projeto não será votado, uma vez que o Congresso Nacional se encontra em recesso, devendo retornar as atividades apenas em fevereiro.

Ainda assim, para que o decreto legislativo seja aprovado, o Novo precisará reunir uma ampla maioria de congressistas nas duas casas, sendo que o texto também pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).