Recentemente, havíamos comentado sobre o avanço do novo projeto de Lei que visava a regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil. Agora, nesta última terça-feira (10/12), o projeto em questão foi aprovado no Senado Federal. O texto, que sofreu algumas mudanças para poder avançar, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Contudo, o ritmo de tramitação do novo texto não foi definido. Com o objetivo de garantir direitos fundamentais, a nova lei tem como foco o desenvolvimento, teste, uso e aplicação de sistemas de IA em geral.

O Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que foi alvo de mudança no novo texto, será o responsável por executar e monitorar a nova regulamentação. No texto original, a ideia era uma criação direta do SIA pela lei, mas, com as novas mudanças, o Congresso “autorizará” a criação da estrutura pelo governo federal.

A mudança em questão deve evitar a possibilidade de veto ou até mesmo judicialização de trechos do novo texto. Eduardo Gomes (PL-TO), o relator da proposta, explicou um pouco mais sobre a autorização do Congresso:

Acerca das alegações sobre eventual vício de iniciativa quanto ao SIA, a fim de sanar a questão, ofereço a emenda para especificar o caráter autorizativo à criação do SIA, fica portanto no texto o Poder Executivo ‘autorizado’ a criá-la.

Importante lembrar também que as plataformas digitais foram removidas da classificação de “alto risco” do novo projeto de Lei. A remoção foi acordada e foi a alteração que permitiu que o texto avançasse como esperado.

A regulamentação do projeto tem como objetivo proteger dados de usuários da internet, assim como também a remuneração por direitos autorais e outros direitos básicos. E aí, o que você espera de uma regulamentação da Inteligência Artificial? Veja mais notícias sobre IA.