O governo federal começou a discutir um novo projeto de lei que estabelece critérios e normas para remoção de postagens em redes sociais. A nova medida deve ser usada para balizar decisões sobre posts que violem as leis já existentes.

Além disso, a regra pode ser usada para combater discurso de ódio e desinformação em massa, sendo que ela deve ser uma espécie de "alternativa" ao PL das Fake News.

Conforme publicado pela Folha, o projeto estudado pelo governo cria o "dever de precaução" para remoção de conteúdo criminoso (armas, drogas, pedofilia), sem necessidade de ordem judicial. Ou seja, algo semelhante ao que foi implementado na Europa.

O novo texto ainda prevê que as redes sociais fiquem responsáveis por fazer o controle das postagens ilícitas, sendo que essa moderação fica restrita a crimes já previstos no código penal.

Entretanto, o PL também abre espaço para que as redes sociais tenham que agir em caso de postagens que contenham "desinformação sobre políticas públicas".

Na visão de alguns analistas, esse ponto pode ser crítico para a aprovação do projeto no Congresso, uma vez que ele prevê que as plataformas removam conteúdo ao receber notificações extrajudiciais de entes governamentais.

Ainda assim, o PL obriga que as empresas precisam dar transparência aos termos de uso, ao funcionamento dos algoritmos de recomendação de conteúdo e a relatórios sobre moderação.

Caso seja aprovado, o PL diz que o governo deve criar um comitê com a função de fiscalizar o cumprimento da lei e o comportamento de cada plataforma, sendo que o grupo pode punir empresas em caso de omissão.

O governo ainda deve debater regras específicas para o período eleitoral, bem como a forma que encaminha o texto para o Congresso Nacional. Isso porque há chances do novo PL ser incorporado a um projeto já em andamento.