
Economia e mercado 20 Jun
03 de julho de 2025 15
A Anatel aprovou na última sexta-feira (27) o Plano de Ação para Combate à Concorrência Desleal e Regularização da Banda Larga Fixa, que visa combater operadoras de banda larga fixa irregulares no país. Dentre as medidas está a obrigatoriedade de provedores com menos de 5 mil assinantes apresentarem outorga para a Anatel.
Com isto, as operadoras de banda larga fixa com menos de 5.000 assinantes serão obrigadas a apresentar a autorização para explorar serviços de interesse coletivo em até 120 dias, além de informar dados atualizados de assinantes e das estações de prestação de serviço.
As prestadoras que não apresentarem a documentação até o fim do prazo serão removidas do cadastro de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), o que impedirá que provedores de meios de acesso e de infraestrutura forneçam serviços a elas.
Isto significa que operadoras de banda larga fixa irregulares deixarão de funcionar, pois os principais provedores de redes de acesso não poderão fornecer conexão e estrutura a elas após o fim do prazo.
Segundo a Anatel, a ideia é combater a concorrência desleal por operadoras de pequeno porte (PPPs), pois elas foram responsáveis por 53% dos acessos à internet em 2023. Além disso, 44% delas não enviaram dados sobre o número de acessos, número que sobe para 55% entre as com menos de 5.000 assinantes.
Cresce a atuação de empresas informais no setor, que prestam serviços sem atender à regulamentação da Anatel, gerando riscos à concorrência, à infraestrutura e à segurança cibernética.
Além da fiscalização e interrupção do serviço, o plano também prevê a criação de um canal para denúncias, um selo de regularidade público, campanhas de conscientização com ações educativas, rastreio de equipamentos com garantia de origem regular e cooperação entre os setores para combater a clandestinidade.
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