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Governo diz que termo de responsabilidade será para vacinas de uso emergencial

17 de dezembro de 2020 61

Atualização - 17/12/2020 por JS

Há dois dias o Governo Federal informou que os cidadãos precisariam assinar um termo de responsabilidade para que a vacina contra a Covid-19 seja aplicada, algo que isentaria os líderes políticos de qualquer efeito colateral que fosse detectado após a aplicação.

Porém, na manhã de ontem, durante a apresentação do plano de vacinação, o Ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, afirmou que esse "contrato" só vai ser necessário caso a aplicação seja de caráter emergencial, onde a eficácia não é comprovada, fazendo com que a pessoa se responsabilize em caso de situações inesperadas ou até mesmo de uma ineficiência.

Ele deixou claro que o temos não vai ser necessário para as vacinas que tiverem obtido o registro definitivo da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que vai regulamentar as doses a serem aplicadas na população ao longo de 2021.

"O registro, se for de vacina no Brasil, ele segue para a Anvisa, e ela vai avaliar conceder ou não o registro. Isso é a normalidade. Dentro dessa normalidade, onde é garantida a eficácia e segurança, não há necessidade de termo de responsabilização", disse o ministro.

Matéria original - 15/12/2020

As notícias sobre um plano nacional de vacinação são cada vez mais aguardadas e, a cada dia, ganham novos contornos. Na noite da última segunda-feira, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que deverá assinar hoje (15), medida provisória para abrir crédito para a compra de imunizantes contra a Covid-19.

Por outro lado, afirmou também que assinará outra MP que determinará que a vacinação no Brasil não será obrigatória, exigindo de quem a tomar a assinatura de um termo de responsabilidade, algo que não foi pedido em nenhuma localidade. Reino Unido, Rússia, Estados Unidos e Canadá já estão vacinando sua população.

Essa eventual exigência de um termo de responsabilidade para tomar a vacina suscitou críticas de especialistas da área de saúde, como o advogado e diretor-executivo do Instituto Questão de Ciência (IQC), Paulo Almeida, a professora da UFES Ethel Maciel e a epidemiologista Carla Domingues, que coordenou o programa nacional de imunizações.

Carla lembrou que termos de responsabilidade são utilizados em estudos clínicos em que pesquisadores não sabem sobre a segurança do produto que está sendo entregue para o voluntário na pesquisa. No caso da vacina brasileira, Carla não vê razão para o presidente exigir o termo de responsabilidade.


Nós estamos falando de uma vacina que já vai ter um registro da Anvisa, que terminou a fase três, que já mostrou que ela é uma vacina segura. Portanto, não se justifica fazer isso. Qual é o objetivo de fazer um termo desse? Isso vai inviabilizar qualquer campanha de vacinação. Ao invés de ir para televisão, ir para mídia para fazer uma campanha de esclarecimento, da importância da vacinação, ele coloca que a vacina não é importante, que a vacina vai fazer mal a saúde e que a população não deve se vacinar”

Carla Domingues, epidemiologista que coordenou o programa nacional de imunizações.

No último sábado, o governo apresentou um plano de imunização ao Supremo Tribunal Federal, que prevê108 milhões de doses para grupos prioritários, em quatro fases. Nesses momentos, a ideia é utilizar doses da vacina produzida pela farmacêutica AstraZeneca com a Universidade de Oxford. Já nesta segunda (14), a Anvisa divulgou que pedidos para o uso emergencial de vacinas em um prazo de até dez dias.

A compra de vacina em estágio mais avançado no país foi feita pelo estado de São Paulo, que adiou para 23 de dezembro o envio do resultado dos testes da CoronaVac para a agência reguladora.

Extremamente infeliz e irresponsável essa fala do presidente quanto a uma medida provisória que vai exigir de indivíduos que tenham interesse em se vacinar contra a Covid assinatura de um termo de responsabilidade. Primeiro porque isso não é necessário desde que a vacina tenha aprovação, seja extraordinária, seja regular de registro de autoridades sanitárias competentes.... E, segundo, porque isso, em última instância, vai diminuir a cobertura vacinal em função da pessoa que quando for à UBS tomar a sua vacina tenha que assinar um termo. Eventualmente vai fazer com que várias pessoas desistam de tomar vacina por excesso de burocracia”.

Paulo Almeida, advogado e diretor-executivo do Instituto Questão de Ciência (IQC).


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