Feiras e eventos 19 Mar
O início do episódio em maio de 2020, quando uma jogadora brasileira de Free Fire teve sua conta banida inadvertidamente, com alegações de uso de trapaças para autobenefício. Sem direito à defesa na época, a gamer abriu uma ação judicial contra a Garena, desenvolvedora do battle royale, e a Google Brasil para que pudesse recuperar o acesso.
Ao abrir o processo, a usuária alegou que sua conta havia sido invadida por hackers, que teriam utilizado os cheats remotamente em nome de seu perfil através de modificações de pacotes de instalação do Android (APK) — dado assim o envolvimento do Google na ação judicial. Além disso, houve a queixa de que compras foram efetuadas com o saldo de diamantes (moeda virtual do game) da conta.
De acordo com o julgamento da juíza Larissa Ditzel Cordeiro Amaral, do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, a Garena estaria violando o Marco Civil da Internet, que regulamenta a defesa do consumidor no meio digital. Da mesma forma, a execução atingiu o Google por falhar com o Código de Defesa do Consumidor ao permitir que um aplicativo falho e passível de danos morais ao usuário fosse disponibilizado em sua plataforma.
Inicialmente, ambas as empresas tentaram defender seus lados. A Garena se baseou no argumento que a jogadora havia concordado com os Termos de Serviço do jogo, que defendem que banimentos são incontestáveis. Os advogados da autora, portanto, verificaram que o contrato de serviço ficava oculto no aplicativo, sem oferecer uma oportunidade clara de consentimento. Já a defesa do Google alegou que a Play Store funciona meramente como um marketplace, isentando a empresa de qualquer responsabilidade.
Os argumentos das empresas foram rejeitados pela juíza. A jogadora, que dedica várias horas de seu dia para manter o certificado de Diamante III no jogo (apenas 11% dos jogadores se encontram nessa posição), foi indenizada com a quantia de R$ 5 mil, conforme decidido pela 2ª Vara Cível de Dourados (MS) e recuperou acesso à sua conta.
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