O deputado Milton Monti (PR-SP) iniciou um projeto de Lei que já tramita na Câmara dos Deputados que obriga as empresas de telefonia a enviar por escrito todas as informações sobre os contratos de serviços e produtos vendidos por telefone, aos seus clientes.

Se aprovado, a cópia do contrato deverá ser enviada por e-mail ou via Correios, com aviso de recebimento. As empresas que não cumprirem a lei podem pagar uma multa de 10 a 100 salários mínimos.

O objeto é diminuir as reclamações dos consumidores nos Procons, que afirmam não estar cientes dos serviços adicionais de comunicação, como banda larga e minutos extras.